Resenha do artigo:
de Lima e Silva, M. E., & Balbinotto Neto, G. (2023). Análise dos incentivos contratuais do Programa Aqui Tem Farmácia Popular pelo Modelo Principal-Agente. JORNAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FARMACOECONOMIA, 7(s.1). https://doi.org/10.22563/2525-7323.2022.v1.s1.p.46
O estudo avalia o Programa Aqui tem Farmácia Popular, uma estratégia de política de assistência farmacêutica (AF) do governo federal para ampliar o acesso da população à medicamentos para o tratamento de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), executado através da parceria público-privada entre o Ministério da Saúde (MS) e as farmácias e drogarias privadas. O programa tem duas modalidades de subsídio: 1) gratuidade: usuários estão isentos de copagamento; e 2) copagamento: usuário pagam a diferença entre o valor pago pelo MS e o preço de venda do medicamento. O sucesso da política, dado pelo número de medicamentos dispensados à população, varia conforme a percepção das farmácias acerca dos benefícios auferidos da adesão ao programa. Os incentivos contratuais, definidos pelo seu desenho institucional, podem afetar a decisão das farmácias acerca do número de atendimentos do programa.
O estudo tem o objetivo de analisar os incentivos contratuais oferecidos pelo MS e percebidos pelas farmácias e drogarias privadas associados a adesão ao PFPB, que podem determinar a conduta destas quanto a dispensação dos medicamentos e insumos farmacêuticos para a população.
A pesquisa foi feita a partir da análise teórica do marco regulatório do programa ATFP a partir do modelo de principal-agente. O modelo se aplica as situações em que o principal (MS) delega ao agente (farmácias privadas) a autoridade para agir em seu nome, pois o considerada mais capaz de executar a tarefa. O resultado almejado pelo principal, depende das ações do agente. A relação ocorre em um ambiente com assimetria de informação, pois o MS não observa as ações tomadas pelas farmácias, apenas o resultado destas. Este pode ser medido pelos indicadores de saúde associados as DCNTs ou pelo montante de medicamentos disponibilizados à população.
O trabalho identificou potenciais fontes de risco moral, que podem ter efeito negativo sobre o comportamento das farmácias, dos usuários e do MS e reduzir o número de medicamentos dispensados e da população atendida pelo programa, conforme a seguir:
- Complexidade operacional a má compreensão de determinados procedimentos requeridos para a liberação dos produtos pode restringir a sua comercialização, por outro lado, o tempo adicional em relação ao tempo requerido durante uma venda normal pode gerar perdas de bem-estar ao paciente, podendo gerar resistência entre a população em relação ao uso do programa;
- Indeterminação do valor de copagamento, há um erro de interpretação em relação ao valor pago pelo paciente. O subsídio oferecido pelo MS índice sobre o princípio ativo do medicamento e não sobre seu preço de comercialização. Nesse caso, a taxa de copagamento do usuário é maior do que os 10% inicialmente previstos na proposta do programa. Há estudos que indicam que, em média, entre 2006 e 2019, a taxa de copagamento do usuário equivale a 37,6%. Nesse caso, o desembolso necessário para retirada dos medicamentos pode representar uma barreira de acesso para os grupos mais vulneráveis;
- Divergência de conduta da farmácia por modelo de negócio: as farmácias maiores, pertencentes a redes, por possuírem um portfólio de serviços mais amplo e maior potencial de receita, podem empenhar menos esforços no atendimento ao programa em relação as farmácias independentes. Estas, podem atribuir maior valor ao programa como uma estratégia de diferenciação no mercado e atração e retenção de clientes e, portanto, escolhem um esforço mais alto. Assim, o esforço realizado pelas farmácias pode variar segundo a representatividade do programa em sua receita, estando inversamente relacionado ao porte do estabelecimento privado;
- Desalinhamento entre os preços dos medicamentos do elenco do programa e de mercado: por fim, observou-se a ausência de normas de monitoramento e atualização dos preços dos produtos, gerando um desalinhamento em relação ao seu preço de mercado. Isto gera perdas para as farmácias privadas, que podem optar por não comercializar os produtos com preço defasado para proteger sua receita para os pacientes, que podem ter que arcar com um custo superior dos medicamentos dentro do programa para aqueles produtos do elenco com preço acima do mercado, criando uma barreira de acesso.
A partir dos resultados encontrados, pode-se traçar uma estratégia para melhor adequação dos incentivos definidos no desenho institucional do programa, de forma a reduzir potenciais falhas ou desvios de conduta dos atores envolvidos no programa, seja o governo federal, as farmácias privadas ou os pacientes. Estratégias que gerem ganhos de efetividade da política, fazem-se necessários em um contexto de descasamento entre as demandas e oferta de recursos. A situação resulta do processo de mudanças demográficas e epidemiológicas, somada ao empobrecimento da população, que implicam no crescimento da incidência de DCNTs e da dependência da população do sistema público de saúde em um cenário de restrição fiscal. Por fim, o estudo propõe uma nova estratégia de avaliação de políticas públicas, a partir da avaliação do seu marco regulatório para melhor definição do seu escopo de atuação.
| Elaborada por |
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| Maria Eduarda de Lima e Silva Giácomo Balbinotto Neto |
| Data da Resenha |
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| 07/03/2023 |
| Eixo Temático |
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| Hipertensão Arterial/Diabetes Mellitus/Obesidade/Terapias Serviços de Saúde e Políticas Públicas |
| Eixo Metodológico |
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| Análises Econômicas |
