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17/05/2018

Aula Magna com a Professora Carisi Anne Polanczyk dá abertura ao Curso Saúde Baseada em Evidências e as Decisões Judiciais pelo projeto NatJus

Magistrados, membros do Ministério Público e técnicos do Judiciário participaram nesta quarta-feira da Aula Magna ministrada pela Professora Doutora, Carisi Anne Polanczyk, coordenadora-geral do INCT/IATS, dando abertura ao Curso Saúde Baseada em Evidências e as Decisões Judiciais, idealizado para capacitação do Projeto NatJus. Ela falou sobre “A evidência científica no apoio ao Judiciário”. O IATS é o responsável pelo curso que irá capacitar integrantes das instituições operadoras do Direito, nacionalmente, preparando seus representantes para a utilização de evidências científicas nas decisões relacionadas a Tecnologias em Saúde, das quais medicamentos e procedimentos médicos são as mais demandadas judicialmente.

Carisi fez uma exposição sobre como apresentar fundamentos para tomada de posição em saúde com base em evidências clínicas da literatura médica. A professora explicou o conceito da medicina baseada em evidências e apresentou casos clínicos práticos para determinar a tomada de decisões por profissionais da saúde e da magistratura na hora de decidir por um tratamento, procedimento médico ou ainda na indicação da medicação a um paciente levando em conta custo e eficácia.

O NatJus envolve o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Hospital Sírio-Libanês através do Programa de Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), além do IATS. A proposta desta iniciativa é aproximar os magistrados brasileiros e sua assessoria técnica de parte do conhecimento científico acerca das Tecnologias em Saúde, preparando-os para que acessem conteúdos de notas técnicas e pareceres científicos que descrevam eficácia, segurança clínica e impacto financeiro com relação aos benefícios potencialmente obtidos pelo demandante.

De acordo com dados divulgados pelo Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems), foram despendidos em 2016 cerca de R$ 1,4 bilhão, através de sentenças judicias, em medicamentos e outras tecnologias que não estão incorporadas no SUS. Os gestores contestam as decisões alegando que elas provocam desequilíbrio nas finanças e afetam a prestação de outros serviços públicos.

O curso desenvolvido pelo INCT, instituição pioneira no país em Avaliação de Tecnologias em Saúde, envolverá temas como Judicialização e Equidade, Política, Gestão e Financiamento de Sistemas Públicos de Saúde, Bases de Dados e Sistemas de Informações do SUS, Revisão de Evidências, Avaliação de Evidência, Custos e Preços na Saúde, Economia da Saúde e Incorporação de Tecnologias em Saúde no Brasil.

As aulas terão início em julho. Além da coordenadora-geral do IATS, participaram da produção do conteúdo de Ensino os professores Denizar Vianna Araújo (IATS/Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Cristiana Maria Toscano (IATS/Universidade Federal de Goiás) e Sérgio Francisco Piola (Universidade Federal de Goiás). O curso ocorrerá na forma de Ensino a Distância e terá tutoria de pesquisadores do IATS.

 

Judiciário revela preocupação e apresenta NatJus como alternativa

Dos 327 mil processos que tramitaram em 2017 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), um número expressivo diz respeito a questões de Saúde. Na Seção de Direito Privado daquela Corte, processos envolvendo planos de saúde já respondem pelo segundo lugar no número de demandas, de acordo com o ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. O Estado de São Paulo responde por 42% das reclamações. De acordo com o ministro, entre as questões mais controversas que chegam àquele tribunal, a negativa de cobertura pelas operadoras de saúde privadas a medicamentos importados não registrados pela Anvisa responde por 35% dos casos, a manutenção de ex-empregados demitidos ou aposentados no plano de saúde, por 17% das queixas, e o reajuste  de mensalidade por faixa etária em planos coletivos, por 21% dos processos. 

Para discutir as melhores estratégias para enfrentar esse cenário e promover a interação de experiências nacionais na área, na manhã desta quarta-feira, coordenadores estaduais e integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à Saúde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participaram de uma mesa-redonda com ministros do STJ, no Hospital Sírio Libanês, na capital paulista. Além de Sanseverino, também estiveram presentes os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Paulo Dias de Moura Ribeiro.

De acordo com o procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, membro do CNJ e supervisor do Fórum, Arnaldo Hossepian, o enfrentamento da Judicialização da Saúde tem preocupado a magistratura brasileira. Para o médico Giovanni Guido Cerri, do Conselho de Administração do Sírio Libanês, incentivar iniciativas como o banco de dados com informações técnicas embasadas em evidências clínicas da literatura médica para subsidiar juízes de todo o país em ações judiciais na área de saúde, como o e-NATJus criado pelo CNJ, traz justiça social e permite que os recursos financeiros da saúde que são limitados possam ser usados de forma racional.

Cerri citou o exemplo de um juiz que usou essa solução para apreciar um caso que pleiteava medicamento de alto custo fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Um parecer do CNJ e do Ministério da Saúde indicou que o remédio indicado custava US$ 1.950,  sendo que outro medicamento com a mesma eficácia clínica poderia ser adquirido por US$ 50, ou seja, 20 vezes menos.

Para o ministro Cueva, o enfrentamento da questão é pertinente uma vez que a judicialização da saúde não é só enfrentada no Brasil, mas no mundo todo. "O Judiciário não tem competência técnica  e não dispõe das informações que os médicos têm para evitar o colapso do SUS e da saúde suplementar", afirmou. Já o ministro Moura Ribeiro lembrou a importância do diálogo com a sociedade civil para o tratamento do tema, que diz respeito à dignidade humana. "Essas demandas certamente devem ter tocado o coraç?o de todos socialmente. A legislação é dura, mas o Direito é maleável. Estamos diante de um momento novo em que temos de pensar no cidadão com direitos a ter direitos", disse. 

Adeilson Loureiro Cavalcante, secretário-executivo do Ministério da Saúde, defendeu a transparência entre o Judiciário e a área da Saúde. "A plataforma (e-NATJus) desenvolvida pelo CNJ vai fazer com que o magistrado sinta-se seguro em suas decisões. O grande desafio hoje é encontrar um ambiente seguro com informações isentas. Não se trata de economizar recursos, mas de cumprir o que está assegurado na Constituição. É dar ao cidadão o direito à saúde em sua plenitude", afirmou. A Corregedoria Nacional de Justiça também participou da terceira reunião de trabalho do grupo.

Na parte da tarde, o Fórum da Saúde lançou o curso Saúde Baseada em Evidências e as Decisões Judiciais, que terá sua aula magna no Centro de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio Libanês. O objetivo é apresentar fundamentos para tomada de decisão em saúde. Os coordenadores estaduais e os integrantes do Comitê Executivo do fórum se reuniram após a aula inaugural para discutir o aprimoramento do e-NATJus e para levantar novos temas para a elaboração de pareceres técnicos-científicos.

 

Texto e edição: Luiz Sérgio Dibe com informações do Ministério Público do Estado de São Paulo e do CNJ

Fotos: Divulgação do Ministério Público do Estado de São Paulo