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30/05/2017

NAT-JUS: Projeto apoiará decisões de magistrados em demandas judiciais sobre tecnologias indisponíveis no Sistema Único de Saúde

Um banco de dados composto por Notas Técnicas e Pareceres Técnico-científicos (PTCs) é a mais recente estratégia da parceria entre instituições de Saúde e Justiça para qualificar o uso de evidências científicas nas decisões decorrentes da Judicialização da Saúde no Brasil. Denominado NAT-JUS, o projeto consiste na administração do banco de evidências científicas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as manterá disponíveis, via Web, para que todos os juízes do país possam consultá-las antes de tomarem uma decisão favorável ou contrária ao pedido dos pacientes que recorrem ao Judiciário para terem acesso a procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais fora das listas oficiais do Sistema Único de Saúde. A iniciativa deverá ser apresentada à sociedade na primeira quinzena de junho. 

“Nosso principal objetivo é fazer com que as melhores evidências científicas cheguem aos magistrados, de forma acessível, para que sirvam como suporte para as decisões. A partir deste acesso às fundamentações científicas sobre as Tecnologias em Saúde demandadas nos processos, os juízes, em sua condição de independência e livre juízo, poderão tomar suas decisões com o olhar sobre a presença ou ausência dos benefícios pretendidos pelo paciente”, descreve o diretor de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio-Libanês, Luiz Fernando Lima Reis, coordenador científico do projeto.

Segundo ele, não será possível determinar, ao menos em um primeiro momento de vigência das atividades, qual o impacto do projeto sobre a Judicialização da Saúde. Tampouco, garante Luiz Reis, há intenção de provocar interferências nas decisões da Magistratura. O diretor do Sírio-Libanês revela, no entanto, acreditar que o fortalecimento do uso das evidências científicas deverá contribuir com decisões que assegurem segurança e qualidade ao acesso dos pacientes às Tecnologias em Saúde. “Posteriormente, teremos condições de avaliar como o usufruto das evidências irá se relacionar com as decisões judiciais e com a racionalidade no uso dos recursos públicos e a qualificação do processo assistencial”, explica Reis.

 

JUDICIALIZAÇÃO SOBRECARREGA E DESESTRUTURA O SISTEMA

Um dos maiores problemas provocados pela Judicialização da Saúde é a sobrecarga financeira provocada o alto custo das tecnologias demandadas judicialmente, o que obriga Estados e municípios a destinarem recursos do SUS para o atendimento exclusivo de algumas pessoas, em detrimento de outras que poderiam usufruir destes recursos, quando utilizados dentro das políticas públicas incorporadas e disponíveis para todos os brasileiros pela rede de Saúde Pública.

“O recurso que é aferido para atenção a uma demanda especial faltará para que outras pessoas tenham melhores condições de atendimento. O orçamento da Saúde é um só. Não há reserva, nem previsão orçamentária para suprir os custos adicionais. Sempre que a Justiça concede algo para um paciente, ela está retirando recursos do conjunto da sociedade, que irão fazer falta em outros cenários. Isso não quer dizer que os pedidos sejam injustos. É algo muito controverso, pois não é possível atribuir valor à vida e ao bem estar de quem sofre por uma grave doença", comenta a coordenadora-geral do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia IATS, professora-doutora Carisi Anne Polanczyk.

Para ela, contudo, a melhor forma de estabelecer critérios minimamente justos é o uso da melhor evidências científica disponível para a tomada de decisão. “Sobretudo em decisões que irão influenciar na destinação dos recursos fora das políticas públicas convencionais, como é o caso das demandas judiciais. O que os pesquisadores brasileiros defendem é que se procure praticar o mesmo processo aplicado e idealizado dentro do Sistema: a tomada de decisão orientada por evidências científicas”, define Carisi.

A capacitação aos técnicos do Poder Judiciário, que será prestada pelo IATS, será coordenada pelos professores-doutores Cristiana Toscano (IATS/UFG) e Denizar Vianna Araújo (IATS/UERJ), além da professora-doutora Carisi Polanczyk.

 

CNJ SERÁ GESTOR DA BANCO DE EVIDÊNCIAS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será o administrador do banco de dados do sistema NAT-JUS. Conforme o conselheiro Arnaldo Hossepian, a intenção é proporcionar, de forma rápida e acessível, um meio de consulta às evidências científicas, sem interferência no juízo dos julgadores. "O magistrado não deve sofrer influência em sua decisão. O que o juiz terá é uma ferramenta de alto valor para verificar o que se perde, qual o ganho para o paciente, quais aspectos científicos sustentam ou não o pedido feito", descreve o conselheiro encarregado pelo projeto no CNJ.

Hossepian revela que a expectativa do Conselho é de que todos os 27 Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, além dos Tribunais Federais das cinco Regiões do país, tenham equipe capacitada para produzir as Notas Técnicas e interpretar os Pareceres Técnico-científicos. Para a inauguração do projeto, de acordo com ele, os Núcleos de Apoio Técnico estarão presentes e atuantes em 20 Tribunais estaduais e em todos os Foros Federais.

"Trata-se de uma obra arrojada e importante. Temos muita confiança de que será uma ferramenta exitosa", conclui o conselheiro do CNJ.

 

Texto edição: Luiz Sérgio Dibe