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14/11/2016

STF não definiu data para retomar análise da Judicialização

O julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 566471 e 657718 foi interrompido no Supremo Tribunal Federal (STF), após três votos, e ainda não existe previsão para sua retomada. O pedido de vista do ministro Teori Zavascki, em 28 de setembro, ocasionou a segunda interrupção na análise dos processos sobre fornecimento de medicamentos de alto custo que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em 15 de setembro, o julgamento havia sido suspenso por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

 

RELATOR REFORMOU SEU VOTO

No início da última sessão, o ministro Marco Aurélio, relator do caso no STF, reajustou voto proferido anteriormente e determinou que a entrega dos medicamentos deve ser garantida pelo governo mesmo se o remédio não tiver registro na Anvisa. Antes, o ministro havia entendido que o fornecimento dependia, entre outros fatores, do registro na agência. “O Estado está obrigado a fornecer medicamento registrado na Anvisa, como também o passível de importação, sem similar nacional, desde que comprovado a indispensabilidade para manutenção da saúde da pessoa, mediamente laudo médico e tenha registro no país de origem”, disse hoje o ministro ao revisar seu voto.

 

SEGUNDO VOTO INICIOU DIVERGÊNCIA

Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência e votou contra a obrigação de fornecer medicamentos experimentais que não são registrados na Anvisa e ponderou que a solução para o caso não é “politicamente simples e moralmente barata”. Segundo o ministro, cada cidadão tem direito aos medicamentos e tratamentos médicos “sem discriminação ou privilégio”. No entanto, de acordo com Barroso, o Ministério da Saúde não pode ser obrigado a fornecer remédios que não têm registro na Anvisa.

Em seu voto, o ministro disse que é preciso retirar do Judiciário a discussão sobre políticas públicas para a saúde. A judicialização, segundo Barroso, traz consequências negativas e graves, como a desorganização administrativa do governo, ampla ineficiência da aplicação de recursos públicos e a seletividade no sistema de saúde.

“A verdade é que, como os recursos são limitados e precisam ser distribuídos entre fins alternativos, a ponderação termina sendo entre o direito e à vida de uns e o direito e à vida de outros. A vida e a saúde de quem tem condições de ir a juízo não tem mais valor dos muitos que são invisíveis para o sistema de Justiça”, disse Barroso.

 

TERCEIRO VOTO AMPLIOU ESPECTRO DO DEBATE

O ministro Edson Fachin entendeu que o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos que não estão a lista do Sistema Único de Saúde desde que alguns parâmetros sejam observados. Após o voto dele, Zavascki pediu vista.

 

O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO

O caso é julgado no STF em um recurso do estado do Rio Grande do Norte contra decisão judicial que determinou o fornecimento ininterrupto de remédio de alto custo a uma portadora de cardiopatia isquêmica e problemas pulmonares. Em outro recurso que chegou ao Supremo, uma paciente processou o estado de Minas Gerais para receber um medicamento que não é registrado na Anvisa.

 

ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL

Para acompanhar o andamento dos processos, basta entrar no PORTAL DO STF e acessar o link ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, na seção "Processos" do menu superior. Após, digite os dados dos Recursos Extrairdinários "RE 566471" ou "RE 657718" para saber quais foram os últimos movimentos das ações.

 

 

Texto e edição: Luiz Sérgio Dibe